TJDF APC -Apelação Cível-20060111158357APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TAXAS - PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.1. A cobrança de taxas a título de despesas condominiais, em condomínio irregular, não encontra vedação no ordenamento jurídico, pois, decorre da convenção da sociedade condominial de pessoas; e não em razão do imóvel.2. Com referência a cobrança de juros de 1% ao mês, não há qualquer vedação legal neste sentido.3. A parte não poderá renunciar ao imóvel em razão das dívidas do condomínio na modalidade de sociedade edilícia, eis que havendo regência específica no Código Civil sobre estes negócios jurídicos, não podem ser aplicadas as regras gerais do artigo 1.316, do Código Civil.4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TAXAS - PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.1. A cobrança de taxas a título de despesas condominiais, em condomínio irregular, não encontra vedação no ordenamento jurídico, pois, decorre da convenção da sociedade condominial de pessoas; e não em razão do imóvel.2. Com referência a cobrança de juros de 1% ao mês, não há qualquer vedação legal neste sentido.3. A parte não poderá renunciar ao imóvel em razão das dívidas do condomínio na modalidade de sociedade edilícia, eis que havendo regência específica no Código Civil sobre estes negócios jurídicos, não podem ser aplicadas as regras gerais do artigo 1.316, do Código Civil.4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
26/03/2008
Data da Publicação
:
23/04/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão