TJDF APC -Apelação Cível-20060111159302APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA EVIDENCIADAS. MORTE DO CONSORCIADO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1.Assiste direito à companheira de pleitear em juízo os direitos do segurado, tais direitos passam a integrar o espólio do falecido.2.Não há se falar em ilegitimidade passiva se o contrato de seguro é firmado diretamente pela administradora do consórcio - sem qualquer participação do consorciado - fazendo a estipulante, inclusive, o repasse direto à seguradora do prêmio mensal devido pela cobertura.3.É devida a indenização securitária à companheira e às herdeiras do ex-consorciado, restando comprovada a relação jurídica, o seu falecimento e o adimplemento das prestações do consórcio.4.Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA EVIDENCIADAS. MORTE DO CONSORCIADO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1.Assiste direito à companheira de pleitear em juízo os direitos do segurado, tais direitos passam a integrar o espólio do falecido.2.Não há se falar em ilegitimidade passiva se o contrato de seguro é firmado diretamente pela administradora do consórcio - sem qualquer participação do consorciado - fazendo a estipulante, inclusive, o repasse direto à seguradora do prêmio mensal devido pela cobertura.3.É devida a indenização securitária à companheira e às herdeiras do ex-consorciado, restando comprovada a relação jurídica, o seu falecimento e o adimplemento das prestações do consórcio.4.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/09/2012
Data da Publicação
:
06/11/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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