TJDF APC -Apelação Cível-20060111173312APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE DE CARGA. VEÍCULO. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. CULPA DE TERCEIRO. ARTIGO 25, §1º, DO CDC. SEGURO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos respondem solidariamente pela reparação. Se a transportadora não firmou contrato de seguro, apesar de ter recebido do consumidor o preço para tanto, deve responder pelos danos que decorrem da perda, de danificações, do desaparecimento ou da subtração da carga transportada. Não configura dano moral o descumprimento de cláusulas contratuais, pois daí não resulta qualquer violação a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE DE CARGA. VEÍCULO. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. CULPA DE TERCEIRO. ARTIGO 25, §1º, DO CDC. SEGURO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos respondem solidariamente pela reparação. Se a transportadora não firmou contrato de seguro, apesar de ter recebido do consumidor o preço para tanto, deve responder pelos danos que decorrem da perda, de danificações, do desaparecimento ou da subtração da carga transportada. Não configura dano moral o descumprimento de cláusulas contratuais, pois daí não resulta qualquer violação a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2009
Data da Publicação
:
25/06/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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