ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONSOANTE ENTEDIMENTO DO E. STJ. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME CELETISTA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ.- NÃO HÁ FALAR-SE EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÃO EM QUE SERVIDORES PRETENDEM A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUANDO AINDA REGIDOS PELA CLT, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, APÓS TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.- EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA COM O FITO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E NATUREZA ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO QUE INCIDE É AQUELA PREVISTA NA SÚMULA 85/STJ: 'NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO'. - O SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO TEM DIREITO A VER INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. PRECEDENTES DO STJ.