TJDF APC -Apelação Cível-20060111188392APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BANCO DE DADOS. SERASA. INSCRIÇÃO DEVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS CONTRATUALMENTE AJUSTADAS. FALTA CONTRATUAL CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1.Tem-se como devida a inscrição do nome de sociedade empresária em banco de dados mantido por serviço de proteção ao crédito - SERASA -, se não demonstrada pela pessoa jurídica devedora a quitação plena de todas as obrigações pecuniárias a que contratualmente se comprometera.2.O credor que determina a inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastro de maus pagadores age no regular exercício de direito, não havendo que se falar em dever reparatório de danos morais porque desprovida de ilicitude sua conduta.3.Apelação conhecida e improvida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BANCO DE DADOS. SERASA. INSCRIÇÃO DEVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS CONTRATUALMENTE AJUSTADAS. FALTA CONTRATUAL CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1.Tem-se como devida a inscrição do nome de sociedade empresária em banco de dados mantido por serviço de proteção ao crédito - SERASA -, se não demonstrada pela pessoa jurídica devedora a quitação plena de todas as obrigações pecuniárias a que contratualmente se comprometera.2.O credor que determina a inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastro de maus pagadores age no regular exercício de direito, não havendo que se falar em dever reparatório de danos morais porque desprovida de ilicitude sua conduta.3.Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
06/05/2009
Data da Publicação
:
18/05/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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