TJDF APC -Apelação Cível-20060111194830APC
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CORREÇÃO E RESTITUIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MENSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Tendo a Fundação Sistel de Seguridade Social, em 27 de outubro de 2004, sido sucedida, em suas obrigações para com os seus associados, pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, a legitimidade para ocupar o pólo passivo, em ação que se cobra reajuste da complementação da aposentadoria e pagamento de valores não pagos, é da sucessora, que assumiu todas as responsabilidades da sucedida, e por elas deve ser cobrada.2)- Não pode associado alegar falta de sua concordância com a sucessão, quando foi ela devidamente autorizada pelo Conselho Consultivo e, ainda, quando depois da sucessão, passou a receber a complementação da sucessora, sem nada reclamar.3)- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CORREÇÃO E RESTITUIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MENSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Tendo a Fundação Sistel de Seguridade Social, em 27 de outubro de 2004, sido sucedida, em suas obrigações para com os seus associados, pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, a legitimidade para ocupar o pólo passivo, em ação que se cobra reajuste da complementação da aposentadoria e pagamento de valores não pagos, é da sucessora, que assumiu todas as responsabilidades da sucedida, e por elas deve ser cobrada.2)- Não pode associado alegar falta de sua concordância com a sucessão, quando foi ela devidamente autorizada pelo Conselho Consultivo e, ainda, quando depois da sucessão, passou a receber a complementação da sucessora, sem nada reclamar.3)- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
16/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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