CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES.1. Nenhum impedimento existe para que a fixação do quantum indenizatório seja feita com base no valor do salário mínimo, em obediência a critério legal específico e determinado pela Lei nº 6.194/74, que não se confunde com índice de reajuste ou vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade. (Precedentes do e. STJ)2. O termo a quo para incidência da correção monetária da verba indenizatória é a data do evento. (Precedente do c. STJ)3. Totalmente descabido pleito deduzido pelo apelado em sede de contra-razões, visando à fixação da indenização em 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do seu pagamento, por evidente inadequação da via eleita, eis que tal somente mostra-se possível em sede de recurso autônomo.4. Recurso conhecido e desprovido.