TJDF APC -Apelação Cível-20060111207252APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - DESPESA EXTRAORDINÁRIA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MINORAÇÃO - ACOLHIMENTO.1. É indevida a restituição de despesas (taxas) condominais ordinárias pagas por ocupante de imóvel quando ausente prova de que se destinavam à regularização do condomínio e não para cobrir gastos correntes relativos à manutenção do conjunto habitacional.2. Reduz-se a verba honorária fixada monocraticamente, a fim de melhor adequá-la às determinações constantes do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - DESPESA EXTRAORDINÁRIA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MINORAÇÃO - ACOLHIMENTO.1. É indevida a restituição de despesas (taxas) condominais ordinárias pagas por ocupante de imóvel quando ausente prova de que se destinavam à regularização do condomínio e não para cobrir gastos correntes relativos à manutenção do conjunto habitacional.2. Reduz-se a verba honorária fixada monocraticamente, a fim de melhor adequá-la às determinações constantes do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/01/2008
Data da Publicação
:
10/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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