TJDF APC -Apelação Cível-20060111215955APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 515, §3º, CPC. EXTINÇÃO. ART. 269, INC. VI, CPC.I - A ação de reparação civil por ato praticado no exercício de função pública pode ser proposta contra o Estado e/ou contra o próprio agente público, sendo que, neste caso, será necessária a demonstração de culpa. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam dos réus.II - Com fundamento no art. 515, §3º, do CPC, prosseguiu-se no julgamento. A hipótese dos autos está submetida ao regime do Código vigente, ou seja, prazo prescricional de três anos. Tendo em vista que a ação foi proposta em 20/11/2006, resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. inc. VI, do CPC.III - Apelação improvida.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 515, §3º, CPC. EXTINÇÃO. ART. 269, INC. VI, CPC.I - A ação de reparação civil por ato praticado no exercício de função pública pode ser proposta contra o Estado e/ou contra o próprio agente público, sendo que, neste caso, será necessária a demonstração de culpa. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam dos réus.II - Com fundamento no art. 515, §3º, do CPC, prosseguiu-se no julgamento. A hipótese dos autos está submetida ao regime do Código vigente, ou seja, prazo prescricional de três anos. Tendo em vista que a ação foi proposta em 20/11/2006, resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. inc. VI, do CPC.III - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
22/04/2009
Data da Publicação
:
04/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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