TJDF APC -Apelação Cível-20060111229725APC
CIVIL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. FURTO. DANO MATERIAL RESSARCIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.01. Os danos materiais foram devidamente ressarcidos de acordo com o preço de mercado dos equipamentos locados, que foram furtados quando se encontravam em poder da locatária. No tocante aos lucros cessantes, não comprovou a locadora que os equipamentos seriam locados no período reclamado. 02. Para a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes é necessária a justa causa decorrente do inadimplemento contratual, sob pena de arcar com o ônus da responsabilidade civil. 03. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. FURTO. DANO MATERIAL RESSARCIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.01. Os danos materiais foram devidamente ressarcidos de acordo com o preço de mercado dos equipamentos locados, que foram furtados quando se encontravam em poder da locatária. No tocante aos lucros cessantes, não comprovou a locadora que os equipamentos seriam locados no período reclamado. 02. Para a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes é necessária a justa causa decorrente do inadimplemento contratual, sob pena de arcar com o ônus da responsabilidade civil. 03. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/2008
Data da Publicação
:
10/11/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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