TJDF APC -Apelação Cível-20060111231704APC
AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO REQUERENTE. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A saúde e a vida são direitos fundamentais do cidadão e dever do Estado (art. 196 da Magna Carta). A partir dessas garantias constitucionais, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a competência do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal para assegurar aludidos direitos de forma contínua e gratuita, determinando seja prestada assistência médica, hospitalar e farmacêutica, a garantir o acesso da população a todas as formas necessárias à recuperação da saúde. 2- Grave risco à saúde, bem como a impossibilidade de internação em UTI da rede pública, impõe ao Estado o dever de custear o devido tratamento.3- Direito à saúde, mandamento constitucional indissociável do direito à vida.4- Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO REQUERENTE. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A saúde e a vida são direitos fundamentais do cidadão e dever do Estado (art. 196 da Magna Carta). A partir dessas garantias constitucionais, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a competência do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal para assegurar aludidos direitos de forma contínua e gratuita, determinando seja prestada assistência médica, hospitalar e farmacêutica, a garantir o acesso da população a todas as formas necessárias à recuperação da saúde. 2- Grave risco à saúde, bem como a impossibilidade de internação em UTI da rede pública, impõe ao Estado o dever de custear o devido tratamento.3- Direito à saúde, mandamento constitucional indissociável do direito à vida.4- Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.
Data do Julgamento
:
07/05/2008
Data da Publicação
:
20/06/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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