TJDF APC -Apelação Cível-20060111275590APC
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MINIMOS. LEGALIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO IML. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. 1. Não se pode emprestar aos termos debilidade e incapacidade permanentes o mesmo sentido, mormente quando a debilidade sequer afeta a capacidade laboral.2. Não ocorrendo incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, não se caracteriza a invalidez permanente a ensejar a indenização do DPVAT, nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MINIMOS. LEGALIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO IML. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. 1. Não se pode emprestar aos termos debilidade e incapacidade permanentes o mesmo sentido, mormente quando a debilidade sequer afeta a capacidade laboral.2. Não ocorrendo incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, não se caracteriza a invalidez permanente a ensejar a indenização do DPVAT, nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/01/2008
Data da Publicação
:
26/02/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDITTE PATRÍCIO
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