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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20060111284782APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Mostra-se patente o interesse de agir quando há pretensão resistida a pleito de entrega de medicamento, necessários à preservação da saúde e da vida, direitos com sede constitucional.2. A obrigação do Distrito Federal em fornecer os meios prementes ao tratamento de saúde de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios decorre de imposição legal e constitucional, conforme se depreende da análise dos artigos 196 e 198, inciso I, da Constituição Federal, artigo 9º da Lei 8.080/90 e o artigo 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/12/2007
Data da Publicação : 24/03/2008
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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