TJDF APC -Apelação Cível-20060111290129APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE INIDÔNEO. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A apresentação de comprovante de escolaridade idôneo apenas após a impetração do Mandado de Segurança, e não no prazo estipulado no edital, evidencia a legalidade do ato impugnado, consistente na exclusão do impetrante do certame.2 - Manifesta a inexistência de ofensa ou ameaça a direito líquido e certo, mostra-se correta a sentença que denegou a segurança pleiteada.3 - Apelação não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE INIDÔNEO. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A apresentação de comprovante de escolaridade idôneo apenas após a impetração do Mandado de Segurança, e não no prazo estipulado no edital, evidencia a legalidade do ato impugnado, consistente na exclusão do impetrante do certame.2 - Manifesta a inexistência de ofensa ou ameaça a direito líquido e certo, mostra-se correta a sentença que denegou a segurança pleiteada.3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/02/2009
Data da Publicação
:
23/03/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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