TJDF APC -Apelação Cível-20060111290547APC
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. SEGURO.1 - A capitalização mensal de juros é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.2000 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência.2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, arts. 4o e 9o).3 - A contratação de seguro não configura compra casada, vez que se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro.4 - Apelação do réu provida. Apelação dos autores não provida.
Ementa
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. SEGURO.1 - A capitalização mensal de juros é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.2000 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência.2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, arts. 4o e 9o).3 - A contratação de seguro não configura compra casada, vez que se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro.4 - Apelação do réu provida. Apelação dos autores não provida.
Data do Julgamento
:
17/11/2010
Data da Publicação
:
02/12/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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