TJDF APC -Apelação Cível-20060111294285APC
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. DEPÓSITO A MENOR. CORREÇÃO DO QUANTUM. PROCEDÊNCIA PARCIAL.1- É dado ao Magistrado abrandar os postulados do pacta sunt servanda a fim de proteger os direitos do consumidor. Não se mostra razoável a rescisão contratual seguida de reintegração na posse do bem e recebimento dos valores devidos, consubstanciando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. 2- Evidenciado equívoco quanto às parcelas devidas e a data base para a correção monetária, o valor do depósito deve ser corrigido.3. Na inteligência do art. 808, III do CPC, há a perda superveniente de objeto da medida cautelar incidental à apelação, com o julgamento do referido recurso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. DEPÓSITO A MENOR. CORREÇÃO DO QUANTUM. PROCEDÊNCIA PARCIAL.1- É dado ao Magistrado abrandar os postulados do pacta sunt servanda a fim de proteger os direitos do consumidor. Não se mostra razoável a rescisão contratual seguida de reintegração na posse do bem e recebimento dos valores devidos, consubstanciando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. 2- Evidenciado equívoco quanto às parcelas devidas e a data base para a correção monetária, o valor do depósito deve ser corrigido.3. Na inteligência do art. 808, III do CPC, há a perda superveniente de objeto da medida cautelar incidental à apelação, com o julgamento do referido recurso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2008
Data da Publicação
:
17/03/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDITTE PATRÍCIO
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