TJDF APC -Apelação Cível-20060111294943APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - VIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO.1. O termo de quitação firmado pelo beneficiário não obsta ao ajuizamento da ação para pleitear eventual diferença nos valores das indenizações recebidas.2. É constitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro para calcular o valor da indenização.3. O termo a quo para incidência da correção monetária é a partir da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita integralmente, in casu do recebimento parcial da indenização do DPVAT.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - VIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO.1. O termo de quitação firmado pelo beneficiário não obsta ao ajuizamento da ação para pleitear eventual diferença nos valores das indenizações recebidas.2. É constitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro para calcular o valor da indenização.3. O termo a quo para incidência da correção monetária é a partir da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita integralmente, in casu do recebimento parcial da indenização do DPVAT.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/06/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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