TJDF APC -Apelação Cível-20060111296073APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O arbitramento do valor do dano moral deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da eqüidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Verificado que o valor fixado na espécie não se mostra razoável e suficiente para reparar a lesão aos direitos da personalidade da parte recorrente, o quantum deve ser majorado. 3 - Na indenização por danos morais, o evento danoso somente é considerado o termo inicial de incidência dos juros moratórios (Súmula n. 54/STJ), não da correção monetária, pois ao fixar o valor, o julgador já considera o poder aquisitivo da moeda.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O arbitramento do valor do dano moral deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da eqüidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Verificado que o valor fixado na espécie não se mostra razoável e suficiente para reparar a lesão aos direitos da personalidade da parte recorrente, o quantum deve ser majorado. 3 - Na indenização por danos morais, o evento danoso somente é considerado o termo inicial de incidência dos juros moratórios (Súmula n. 54/STJ), não da correção monetária, pois ao fixar o valor, o julgador já considera o poder aquisitivo da moeda.
Data do Julgamento
:
30/01/2008
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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