TJDF APC -Apelação Cível-20060111299129APC
SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DE SEGURO - DORT/LER - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS.1. A doença profissional oriunda de LER/DORT equivale ao acidente de trabalho e qualifica-se como acidente pessoal indenizável gerando direito à indenização.2. Concedida aposentadoria por invalidez pela previdência social, presume-se a invalidez do segurado e, conseqüentemente, surge a obrigação da seguradora de lhe pagar o seguro. 3. Havendo previsão contratual de indenização por invalidez permanente, não há que se discutir se esta foi parcial ou total, mas sim sua irreversibilidade.4. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DE SEGURO - DORT/LER - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS.1. A doença profissional oriunda de LER/DORT equivale ao acidente de trabalho e qualifica-se como acidente pessoal indenizável gerando direito à indenização.2. Concedida aposentadoria por invalidez pela previdência social, presume-se a invalidez do segurado e, conseqüentemente, surge a obrigação da seguradora de lhe pagar o seguro. 3. Havendo previsão contratual de indenização por invalidez permanente, não há que se discutir se esta foi parcial ou total, mas sim sua irreversibilidade.4. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/2011
Data da Publicação
:
21/03/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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