TJDF APC -Apelação Cível-20060111324420APC
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPUGNAR O PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE DO SEGUNDO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NA MEDIÇÃO SONORA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É inequívoca a ocorrência da decadência para impugnar ato administrativo se o mandado de segurança foi impetrado mais de 1 ano após o fato.2. A ação mandamental objetiva proteger direito líquido e certo, exigindo a demonstração de plano do direito tido como contrariado. 3. Se as provas pré-constituídas não demonstram a liquidez do direito apto a ensejar a demanda, correta a sentença que julgou o impetrante carecedor do direito de ação com fulcro no art. 267, inc, IV do CPC ante a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia.4. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPUGNAR O PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE DO SEGUNDO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NA MEDIÇÃO SONORA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É inequívoca a ocorrência da decadência para impugnar ato administrativo se o mandado de segurança foi impetrado mais de 1 ano após o fato.2. A ação mandamental objetiva proteger direito líquido e certo, exigindo a demonstração de plano do direito tido como contrariado. 3. Se as provas pré-constituídas não demonstram a liquidez do direito apto a ensejar a demanda, correta a sentença que julgou o impetrante carecedor do direito de ação com fulcro no art. 267, inc, IV do CPC ante a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia.4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
18/02/2009
Data da Publicação
:
09/03/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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