TJDF APC -Apelação Cível-20060111339348APC
DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda.2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses.3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados.4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda.2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses.3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados.4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
21/02/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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