COMERCIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - BRASIL TELECOM S/A - QUANTIDADE DE AÇÕES - INTEGRALIZAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DEMONSTRADO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDAS.01. Preliminares não acolhidas, eis que reconhecida a legitimidade passiva por tratar-se relação de direito obrigacional, e não societário; bem como recai o lapso temporal decenal, nos termos da lei 6.404/76, fluindo a partir da nova lei civil.02. Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a BrasilTelecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.(Ag.Reg. no Ag. 951927/RS, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ.: 17-12-2007)03. O equilíbrio deve prevalecer nas relações, em que se busca, todavia, evitar prejuízo ou cálculo indevido que não venha a repercutir insatisfatoriamente o valor patrimonial das ações, cujos documentos apresentados, respalda-lhe o direito à pretensão vindicada, conforme dispõe o art. 333, do CPC. 04. Recurso desprovido. Unânime.