TJDF APC -Apelação Cível-20060111351640APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. INTERESSE PROCESSUAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CEAJUR. HONORÁRIOS. 1. Mostra-se patente o interesse de agir quando há pretensão resistida a pleito de entrega de medicamentos necessários ao tratamento da requerente.2. Sendo os medicamentos indispensáveis ao tratamento de quem não tem condições de provê-lo por meios próprios, não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, ordem judicial que assegura direitos do cidadão.3.Encontrando-se a parte vencedora patrocinada pela Defensoria Pública, a condenação da Fazenda em honorários gera confusão entre credor e devedor, nos moldes do artigo 381 do código Civil.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. INTERESSE PROCESSUAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CEAJUR. HONORÁRIOS. 1. Mostra-se patente o interesse de agir quando há pretensão resistida a pleito de entrega de medicamentos necessários ao tratamento da requerente.2. Sendo os medicamentos indispensáveis ao tratamento de quem não tem condições de provê-lo por meios próprios, não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, ordem judicial que assegura direitos do cidadão.3.Encontrando-se a parte vencedora patrocinada pela Defensoria Pública, a condenação da Fazenda em honorários gera confusão entre credor e devedor, nos moldes do artigo 381 do código Civil.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2008
Data da Publicação
:
28/08/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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