main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20060150095418APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAR-SE O CREDOR PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DE SEU INTERESSE, POR ENCONTRAR-SE O IMÓVEL DESOCUPADO - DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - 1. Incensurável a decisão que coloca termo ao processo de execução, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, quando a intimação pessoal da parte credora, para impulsionar o feito, através de oficial de justiça que se dirigiu ao seu endereço residencial constante nos autos, não se efetiva por encontrar-se o imóvel desocupado e o credor não manteve atualizado o seu endereço, ainda que se trate de autoridade judicial que já tenha integrado o Egrégio TJDF. 2. Precedentes da Casa em casos análogos. 2.1 EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DE PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA AR - MUDANÇA DE ENDEREÇO.1. É OBRIGAÇÃO DAS PARTES MANTER NOS AUTOS ENDEREÇO ATUALIZADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL, PREVISTA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, PRESSUPÕE A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SE ESTA NÃO FORNECEU ELEMENTOS QUE PERMITAM SUA LOCALIZAÇÃO, RESPONDE PELA OMISSÃO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE SER MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA AUTORA.3. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO: CONHECER, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. ( in APELAÇÃO CÍVEL 19990110480450, 6a Turma Cível, RELATOR: SANDRA DE SANTIS, DJ 25/05/2006 Pág: 161). 2.2 E M E N T A - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - INÉRCIA DA PARTE CREDORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - EXTINÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.1 - É OBRIGAÇÃO DAS PARTES MANTEREM DENTRO DOS AUTOS ENDEREÇO ATUALIZADO, CONSISTINDO A FALTA DESTE, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PARTE CREDORA, EM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.2 - CONQUANTO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE DO ARTIGO 794 DO CPC, DEVEM SER RECONHECIDAS COMO CAUSAS EXTINTIVAS DA EXECUÇÃO, POIS SE APLICAM, SUPLETIVAMENTE, AO PROCESSO EXECUTÓRIO AS NORMAS DO ART. 267 DO CPC, NO QUE COUBER (CPC: ART. 598).3. RECURSO IMPROVIDO.DECISÃO: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (in APELAÇÃO CÍVEL 20050150036433, 3a Turma Cível, RELATOR: AQUINO PERPÉTUO, DJ 07/03/2006 Pág: 102). 2.3 E M E N T A - PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - SENTENÇA MANTIDA. FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE, PORQUE NÃO COMUNICADA SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, E EFETIVADA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJ, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO É INCENSURÁVEL. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA. (in APELAÇÃO CÍVEL 20040150045098, 2a Turma Cível, RELATOR: JOÃO MARIOSA, DJ 25/11/2004 Pág: 48). 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Data do Julgamento : 04/10/2006
Data da Publicação : 29/03/2007
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão