TJDF APC -Apelação Cível-20060150146383APC
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO - DANOS AO ERÁRIO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.01.Extingue-se o processo com esteio no art. 269, IV, do CPC, em face de se operar o prazo prescricional, com relação às empresas incluídas no processo por determinação judicial para formação de litisconsórcio passivo necessário.02.Segundo expressa dicção legal, cabe ao autor da ação popular demonstrar a ocorrência de dano ao erário decorrente do ato vergastado, não se mostrando bastante a mera ilegalidade do ato administrativo, mas se revela imperiosa a efetiva comprovação da lesão ao patrimônio público (RMO 2003.01.1.116345-4).03.Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO - DANOS AO ERÁRIO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.01.Extingue-se o processo com esteio no art. 269, IV, do CPC, em face de se operar o prazo prescricional, com relação às empresas incluídas no processo por determinação judicial para formação de litisconsórcio passivo necessário.02.Segundo expressa dicção legal, cabe ao autor da ação popular demonstrar a ocorrência de dano ao erário decorrente do ato vergastado, não se mostrando bastante a mera ilegalidade do ato administrativo, mas se revela imperiosa a efetiva comprovação da lesão ao patrimônio público (RMO 2003.01.1.116345-4).03.Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
31/05/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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