TJDF APC -Apelação Cível-20060310031577APC
CIVIL. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. CRIME. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL.1. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. (art. 200, CC).2. Tendo sido reconhecida a autoria e materialidade do crime, não há mais o que se questionar na esfera cível, inclusive a legitimidade passiva, ainda que, posteriormente, tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. CRIME. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL.1. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. (art. 200, CC).2. Tendo sido reconhecida a autoria e materialidade do crime, não há mais o que se questionar na esfera cível, inclusive a legitimidade passiva, ainda que, posteriormente, tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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