TJDF APC -Apelação Cível-20060310139026APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATANTE ANALFABETA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TEOR DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - CAPACIDADE CIVIL PLENA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - O alegado desconhecimento do teor do contrato de financiamento entabulado com o Apelado, em virtude da condição de analfabeta da Apelante, não induz à invalidade do negócio jurídico, porquanto a sua capacidade civil permanece intacta.II - Descartada, pois, a hipótese de incapacidade, para a anulabilidade do negócio, haveria a Ré de comprovar erro, dolo, coação ou estado de perigo, nos exatos termos do artigo 171, incisos I e II do Código Civil, matéria da qual não se desincumbiu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATANTE ANALFABETA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TEOR DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - CAPACIDADE CIVIL PLENA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - O alegado desconhecimento do teor do contrato de financiamento entabulado com o Apelado, em virtude da condição de analfabeta da Apelante, não induz à invalidade do negócio jurídico, porquanto a sua capacidade civil permanece intacta.II - Descartada, pois, a hipótese de incapacidade, para a anulabilidade do negócio, haveria a Ré de comprovar erro, dolo, coação ou estado de perigo, nos exatos termos do artigo 171, incisos I e II do Código Civil, matéria da qual não se desincumbiu.
Data do Julgamento
:
12/03/2008
Data da Publicação
:
16/04/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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