TJDF APC -Apelação Cível-20060310171980APC
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ECONOMIA PROCESSUAL.- Não se evidenciando divergência travada entre o apelante e a seguradora, porquanto esta não está resistindo à pretensão daquele em obter o pagamento do prêmio de seguro DPVAT, restringindo-se a solicitar documentos hábeis ao atendimento do pleito formalizado, não há se falar em procedimento contencioso, impondo-se, no caso, a anulação da sentença com conseqüente prosseguimento do feito até seu ulterior termo, até mesmo por uma questão de economia processual, visto que, uma vez regularizada a situação junto á seguradora, o recorrente terá que demandar novo pedido para obter a satisfação do seu direito. - Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ECONOMIA PROCESSUAL.- Não se evidenciando divergência travada entre o apelante e a seguradora, porquanto esta não está resistindo à pretensão daquele em obter o pagamento do prêmio de seguro DPVAT, restringindo-se a solicitar documentos hábeis ao atendimento do pleito formalizado, não há se falar em procedimento contencioso, impondo-se, no caso, a anulação da sentença com conseqüente prosseguimento do feito até seu ulterior termo, até mesmo por uma questão de economia processual, visto que, uma vez regularizada a situação junto á seguradora, o recorrente terá que demandar novo pedido para obter a satisfação do seu direito. - Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
10/07/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
Mostrar discussão