TJDF APC -Apelação Cível-20060410006276APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.I - Não restando comprovado que o pagamento das custas e dos honorários advocatícios traria prejuízos ao sustento e subsistência do apelante, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.II - Os documentos juntados com a apelação não se enquadram na hipótese do art. 517 do CPC, visto que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação.III - Mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não configura dano moral.IV - Honorários advocatícios majorados, em observância às alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, ao qual remete o § 4º do mesmo texto legal.V - Apelação do autor improvida. Apelação do réu provida.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.I - Não restando comprovado que o pagamento das custas e dos honorários advocatícios traria prejuízos ao sustento e subsistência do apelante, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.II - Os documentos juntados com a apelação não se enquadram na hipótese do art. 517 do CPC, visto que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação.III - Mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não configura dano moral.IV - Honorários advocatícios majorados, em observância às alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, ao qual remete o § 4º do mesmo texto legal.V - Apelação do autor improvida. Apelação do réu provida.
Data do Julgamento
:
05/03/2008
Data da Publicação
:
07/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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