TJDF APC -Apelação Cível-20060410039648APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH RESULTANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - INVIABILIDADE. DANO MORAL - VALOR CONDENATÓRIO - MONTANTE RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO.1. Impossível obrigar o cessionário a transferir imóvel alienado através de contrato de cessão de direitos diante da ausência de disposição contratual nesse sentido e, ainda, por carecer de anuência do agente financeiro.2. Não comporta modificação o valor dos danos morais que se revela compatível com os dissabores e transtornos experimentados.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH RESULTANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - INVIABILIDADE. DANO MORAL - VALOR CONDENATÓRIO - MONTANTE RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO.1. Impossível obrigar o cessionário a transferir imóvel alienado através de contrato de cessão de direitos diante da ausência de disposição contratual nesse sentido e, ainda, por carecer de anuência do agente financeiro.2. Não comporta modificação o valor dos danos morais que se revela compatível com os dissabores e transtornos experimentados.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
19/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão