PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR ATO ILICITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIIVL. VALOR DE INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO (ART. 944 CC).1- Provados a conduta ilícita, a culpa, o dano e o nexo causal entre a conduta do ofensor e o injusto sofrido pela vitima, mister o dever de indenizar, por força do disposto nos arts. 186 e 927 caput do Código Civil.2- Quando a dívida objeto da negativação decorre de fraudes, o empresário concorre para a ocorrência do dano, não apenas inserindo o nome do consumidor no rol de devedores inadimplentes, mas também dando causa, diretamente, ao ilícito, na medida que não adota as providências necessárias a coibir a fraude e suas conseqüências, não podendo, assim, alegar culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II do CDC).3- Mesmo que não evidenciada a culpa do banco pela inclusão do nome do cliente no rol de devedores inadimplentes, ainda assim cabe o decreto condenatório com base no disposto no parágrafo único do art. 927 do CC que reza que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem..4- Na fixação do valor objeto da reparação por dano moral, deve o magistrado ter como parâmetro basilar a extensão do dano, nos termos do disposto no art. 944 do CC. Todavia, deve o magistrado cuidar para que a indenização não se torne um instrumento de vingança ou enriquecimento desproporcional por parte do lesado, bem como não pode arbitrá-la em valor que se afigure indiferente à capacidade econômica do ofensor, sob pena de não emprestar à reparação o caráter sancionador inerente ao dever de indenizar.5- Recursos improvidos.