TJDF APC -Apelação Cível-20060410080966APC
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE FRAUDE - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.20,§3º ALÍNEAS A, B E C DO, CPC.- O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).- NA FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' CORRESPONDENTE AO DANO MORAL O JULGADOR DEVE ATENTAR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM FACE DA NATUREZA COMPENSATÓRIA, SATISFATIVA - NÃO DE EQUIVALÊNCIA - DA INDENIZAÇÃO E, DIANTE DO CASO CONCRETO, AVALIAR O GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DAS PARTES, VALENDO-SE, AINDA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO DANOSO E AS CONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS À PARTE OFENDIDA.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE FRAUDE - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.20,§3º ALÍNEAS A, B E C DO, CPC.- O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).- NA FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' CORRESPONDENTE AO DANO MORAL O JULGADOR DEVE ATENTAR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM FACE DA NATUREZA COMPENSATÓRIA, SATISFATIVA - NÃO DE EQUIVALÊNCIA - DA INDENIZAÇÃO E, DIANTE DO CASO CONCRETO, AVALIAR O GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DAS PARTES, VALENDO-SE, AINDA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO DANOSO E AS CONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS À PARTE OFENDIDA.
Data do Julgamento
:
08/10/2008
Data da Publicação
:
06/11/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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