TJDF APC -Apelação Cível-20060410108720APC
PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.Indiscutível a legitimidade passiva da instituição financeira para a ação em que se pleiteia o pagamento da indenização securitária prevista no contrato de seguro por ela celebrado, cumulada com indenização relativa à compensação do dano moral advindo do inadimplemento do mesmo. Constituindo os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória do autor mero aborrecimento decorrente de infração contratual, vez que não expõem à lesão a sua honra objetiva, maculando a sua imagem perante terceiros, resta indevida a pleiteada compensação dos danos morais.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.Indiscutível a legitimidade passiva da instituição financeira para a ação em que se pleiteia o pagamento da indenização securitária prevista no contrato de seguro por ela celebrado, cumulada com indenização relativa à compensação do dano moral advindo do inadimplemento do mesmo. Constituindo os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória do autor mero aborrecimento decorrente de infração contratual, vez que não expõem à lesão a sua honra objetiva, maculando a sua imagem perante terceiros, resta indevida a pleiteada compensação dos danos morais.
Data do Julgamento
:
27/06/2007
Data da Publicação
:
26/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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