CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATO ABSOLUTAMENTE NEGATIVO - FACILITAÇÃO DA DEFESA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 1. Correto o deferimento da inversão do ônus da prova quando indispensável a colaboração do fornecedor para a produção da prova requerida. A demonstração pelo suposto Cliente de que nunca entabulou contrato com a Instituição Bancária é um fato absolutamente negativo sendo insuscetível de ser por ele provado. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes pela instituição bancária, representa conduta negligente e ofensiva, provocando dano moral e gerando o dever de indenizar.3. Tratando de responsabilidade objetiva, basta para seu aperfeiçoamento a conduta, o evento danoso e relação de causalidade. Provada a conduta ilícita, consistente na inscrição indevida, surge o dever de indenizar, independentemente da ocorrência de prejuízo. 4. O valor do quantum indenizatório deve ser fixado em valores razoáveis e proporcionais, devendo o magistrado analisar as circunstâncias do caso, de forma eqüitativa e justa, para alcançar o fim buscado, como no presente caso.5 - Recurso conhecido e não provido.