TJDF APC -Apelação Cível-20060410114086APC
COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL POR CONDOMÍNIO IRREGULAR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. 1 - Os denominados condomínios irregulares não possuem legitimidade ativa para a cobrança de taxas condominiais, pois a tutela em juízo de direitos materiais conferidos ao condomínio pressupõe que haja uma regular constituição e representação do mesmo. 2 - O Poder Judiciário tem a missão de distribuir a justiça, porém inexoravelmente observando os termos da Constituição Federal e das Leis vigentes no país. Legitimar, a qualquer título, a participação de ditos condomínios irregulares em juízo é violar o princípio da legalidade. 3 - Recurso improvido. Ilegitimidade ativa para a causa reconhecida de ofício (artigo 267, § 3º do Código de Processo Civil).
Ementa
COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL POR CONDOMÍNIO IRREGULAR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. 1 - Os denominados condomínios irregulares não possuem legitimidade ativa para a cobrança de taxas condominiais, pois a tutela em juízo de direitos materiais conferidos ao condomínio pressupõe que haja uma regular constituição e representação do mesmo. 2 - O Poder Judiciário tem a missão de distribuir a justiça, porém inexoravelmente observando os termos da Constituição Federal e das Leis vigentes no país. Legitimar, a qualquer título, a participação de ditos condomínios irregulares em juízo é violar o princípio da legalidade. 3 - Recurso improvido. Ilegitimidade ativa para a causa reconhecida de ofício (artigo 267, § 3º do Código de Processo Civil).
Data do Julgamento
:
16/01/2008
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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