TJDF APC -Apelação Cível-20060610082444APC
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING BENEFICIÁRIA DA CÁRTULA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI APÓS A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PORTADOR DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.O cheque é uma ordem de pagamento à vista e, ao circular, o título é transferido juntamente com os direitos nele incorporados. Assim, se não emitido nominalmente ou não impossibilitada a transmissão por meio de endosso, adquire autonomia plena, não podendo o devedor opor exceções de caráter pessoal ao terceiro de boa-fé.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING BENEFICIÁRIA DA CÁRTULA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI APÓS A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PORTADOR DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.O cheque é uma ordem de pagamento à vista e, ao circular, o título é transferido juntamente com os direitos nele incorporados. Assim, se não emitido nominalmente ou não impossibilitada a transmissão por meio de endosso, adquire autonomia plena, não podendo o devedor opor exceções de caráter pessoal ao terceiro de boa-fé.
Data do Julgamento
:
01/04/2009
Data da Publicação
:
20/04/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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