CIVIL. CDC. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO ENTREGA CARTÃO DESTINATÁRIO. RISCO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. USO CARTÃO POR TERCEIRO. COBRANÇA FATURAS INDEVIDAS. ENVIO NOME PRETENSO DEVEDOR A CADASTRO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO VALOR INDENIZAÇÃO. 1- Incidindo na hipótese a teoria do risco da atividade exercida pela apelante, na medida em que o vínculo jurídico que une as partes do processo demonstra que entre elas vigora uma relação de consumo, cabia a empresa trazer aos autos prova desconstitutiva do direito do apelado, na medida em que afirma em sua peça de defesa que o cartão é enviado em invólucro lacrado, protegido contra violação, e, com certeza somente é entregue mediante assinatura do recebedor.2- A cobrança de faturas indevidas após o conhecimento dos fatos envolvendo o cartão administrado pela apelante mostra-se inadmissível, quando é cediço que constantemente esses tipos de fraude acontecem, nas quais, terceiros se utilizam de cartões mediante adoção de procedimentos escusos para poder acessar os sistemas que permitem o desbloqueio e uso normal do cartão.3- O ato ilícito causador do dano moral não o foi pela inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, porque não chegou a se concretizar, mas pelo constrangimento de ter seu nome propenso a constar de lista de consumo se não procedesse ao pagamento de débitos que não contraíra e, inclusive, dos desgastes e angústia pelas cobranças indevidas que lhe vinham sendo feitas pela pretensa credora. 4- O quantum fixado na sentença merece ser fixado em patamar justo, até porque o ressarcimento da vítima não pode ser excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento ilícito. 5- Recurso parcialmente provido, sentença reformada em parte.