TJDF APC -Apelação Cível-20060710027702APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATORIA. CLÁUSULA PENAL. RIGOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO.Considerando os princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, que norteiam a interpretação dos negócios jurídicos, as cláusulas contratuais entabuladas pelas partes devem ser vistas de forma sistemática e conforme o que usualmente se prevê nos contratos da espécie. Inteligência dos artigos 112 e 113 do Código Civil.O desconto de pontualidade, in casu, possui nítido caráter de multa moratória de patamar elevado, portanto, a clausula penal não pode ser aplicada em face do pagamento serôdio, por constituir bis in idem.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATORIA. CLÁUSULA PENAL. RIGOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO.Considerando os princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, que norteiam a interpretação dos negócios jurídicos, as cláusulas contratuais entabuladas pelas partes devem ser vistas de forma sistemática e conforme o que usualmente se prevê nos contratos da espécie. Inteligência dos artigos 112 e 113 do Código Civil.O desconto de pontualidade, in casu, possui nítido caráter de multa moratória de patamar elevado, portanto, a clausula penal não pode ser aplicada em face do pagamento serôdio, por constituir bis in idem.
Data do Julgamento
:
13/02/2008
Data da Publicação
:
21/02/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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