TJDF APC -Apelação Cível-20060710047899APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA CONCISA. PEDIDO DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO (ARTS.458/9 CPC). 1. Não sendo atendida a intimação pessoal para que seja promovido o andamento do processo em 48 horas e nem justificado porque se deixou de fazê-lo, resta caracterizado o abandono da causa que autoriza a sua extinção e arquivamento. 2. Os requisitos do art.458 (CPC) só são obrigatoriamente lançados e registrados nas sentenças meritórias; as pertinentes à extinção do processo sem julgamento de mérito, são sucintas e concisas, dispensando-se o juiz de maiores considerações, pois que a sentença, nesse caso, não servirá de título hábil à caracterização de direitos nem à execução (cf. SÉRGIO SAHIONE FADEL CPC Comentado, 4ª Edição Forense/RJ, 1982, vol. II/p.24). 3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA CONCISA. PEDIDO DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO (ARTS.458/9 CPC). 1. Não sendo atendida a intimação pessoal para que seja promovido o andamento do processo em 48 horas e nem justificado porque se deixou de fazê-lo, resta caracterizado o abandono da causa que autoriza a sua extinção e arquivamento. 2. Os requisitos do art.458 (CPC) só são obrigatoriamente lançados e registrados nas sentenças meritórias; as pertinentes à extinção do processo sem julgamento de mérito, são sucintas e concisas, dispensando-se o juiz de maiores considerações, pois que a sentença, nesse caso, não servirá de título hábil à caracterização de direitos nem à execução (cf. SÉRGIO SAHIONE FADEL CPC Comentado, 4ª Edição Forense/RJ, 1982, vol. II/p.24). 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
07/11/2007
Data da Publicação
:
08/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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