TJDF APC -Apelação Cível-20060710056727APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. REVELIA. DECRETAÇÃO. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE.1. No rito sumário, acaso frustrada a conciliação, a resposta deverá ser apresentada nessa mesma oportunidade. Assim, comparecendo o réu a essa audiência desacompanhado de advogado, opera-se, ipso facto, os efeitos da revelia, porquanto só esse profissional possui capacidade postulatória para apresentar defesa técnica. 2. Não se exige do Juízo providência relacionada à nomeação de um defensor público para cuidar dos interesses da parte que, não obstante tenha sido previamente advertida, compareceu à audiência sem advogado.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. REVELIA. DECRETAÇÃO. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE.1. No rito sumário, acaso frustrada a conciliação, a resposta deverá ser apresentada nessa mesma oportunidade. Assim, comparecendo o réu a essa audiência desacompanhado de advogado, opera-se, ipso facto, os efeitos da revelia, porquanto só esse profissional possui capacidade postulatória para apresentar defesa técnica. 2. Não se exige do Juízo providência relacionada à nomeação de um defensor público para cuidar dos interesses da parte que, não obstante tenha sido previamente advertida, compareceu à audiência sem advogado.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/08/2007
Data da Publicação
:
09/10/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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