TJDF APC -Apelação Cível-20060710116216APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE EM CAIXA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, ITEM I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. O interesse de agir está presente quando a autora postula a cobrança de valores que entende devidos em decorrência de contrato de seguro. Restando incontroversa a ocorrência do roubo, é da incumbência da autora apresentar à perícia contábil a documentação necessária para se aferir o montante efetivamente constante no caixa da empresa no dia do sinistro. Não restando demonstrado o montante presente no caixa, a sentença deve ser reformada para que se julgue improcedente o pedido inicial.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE EM CAIXA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, ITEM I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. O interesse de agir está presente quando a autora postula a cobrança de valores que entende devidos em decorrência de contrato de seguro. Restando incontroversa a ocorrência do roubo, é da incumbência da autora apresentar à perícia contábil a documentação necessária para se aferir o montante efetivamente constante no caixa da empresa no dia do sinistro. Não restando demonstrado o montante presente no caixa, a sentença deve ser reformada para que se julgue improcedente o pedido inicial.
Data do Julgamento
:
06/08/2009
Data da Publicação
:
17/08/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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