main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20060710136242APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO. VENDA REVERTIDA EM PROVEITO DA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, O QUAL, MEDIANTE O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO) INSCULPIDO NO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANALISA AS PROVAS ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, INDICANDO, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O CONVENCIMENTO.2. NOS TERMOS DO ART. 1.741 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À CURATELA POR FORÇA DO ART. 1.781, O EXERCÍCIO DA CURATELA IMPÕE A ADMINISTRAÇÃO, COM ZELO E BOA-FÉ, DOS BENS DO CURATELADO EM PROVEITO DESTE.3. EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS A COMPROVAR O RESGUARDO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DA INCAPAZ, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL, NÃO SE TEM COMO ALBERGAR O PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.4. RECURSO DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 23/05/2007
Data da Publicação : 25/09/2007
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão