TJDF APC -Apelação Cível-20060710140653APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES.1 - Cumprido o mandado de citação e apresentada contestação no prazo legal, afasta-se a preliminar de intempestividade da defesa.2 - A ausência de impugnação específica de pedidos e assertivas, não importa necessariamente na procedência da pretensão, vez que, mesmo na hipótese de revelia, o julgador não está impedido de examinar todos os fatos e julgar improcedente a ação.3 - Firmado contrato de locação, com proibição específica de sua transferência, a sublocação do imóvel importa em descumprimento de cláusula contratual.4 - Entregue as chaves do imóvel locado ao locador de acordo com Termo de Imissão de Posse, competia à apelante o ônus de comprovar sua falsidade.5 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES.1 - Cumprido o mandado de citação e apresentada contestação no prazo legal, afasta-se a preliminar de intempestividade da defesa.2 - A ausência de impugnação específica de pedidos e assertivas, não importa necessariamente na procedência da pretensão, vez que, mesmo na hipótese de revelia, o julgador não está impedido de examinar todos os fatos e julgar improcedente a ação.3 - Firmado contrato de locação, com proibição específica de sua transferência, a sublocação do imóvel importa em descumprimento de cláusula contratual.4 - Entregue as chaves do imóvel locado ao locador de acordo com Termo de Imissão de Posse, competia à apelante o ônus de comprovar sua falsidade.5 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2008
Data da Publicação
:
07/05/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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