TJDF APC -Apelação Cível-20060710147592APC
DIREITO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - OBRIGATORIEDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I - Rescindido o arrendamento, deve a arrendante (autora) restituir ao arrendatário (réu), independentemente de reconvenção ou pedido expresso, tudo o que foi pago a título de Valor Residual Garantido - VRG, eis que essa importância só seria devida à arrendante caso o arrendatário exercesse a opção de compra do bem, o que não ocorreu na hipótese em comento.II - Havendo sucumbência recíproca, justifica-se a repartição proporcional das despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios.
Ementa
DIREITO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - OBRIGATORIEDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I - Rescindido o arrendamento, deve a arrendante (autora) restituir ao arrendatário (réu), independentemente de reconvenção ou pedido expresso, tudo o que foi pago a título de Valor Residual Garantido - VRG, eis que essa importância só seria devida à arrendante caso o arrendatário exercesse a opção de compra do bem, o que não ocorreu na hipótese em comento.II - Havendo sucumbência recíproca, justifica-se a repartição proporcional das despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
19/12/2007
Data da Publicação
:
17/01/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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