TJDF APC -Apelação Cível-20060710159429APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDO. POSSIBILIDADE.Somente se encontra presente a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico veda o exame da matéria por parte do Judiciário, ainda que os fatos narrados na inicial tenham efetivamente ocorrido.Caracterizada a causa de pedir, em conformidade com eventual violação de direito do autor e presentes os fundamentos dos pedidos, não se vislumbra a inépcia da inicial.Na cumulação simples, os pedidos são independentes entre si, de forma que a análise de uma deles não implica necessariamente procedência do outro, sendo lícito ao magistrado decidi-los de formas diversas.Recurso conhecido e provido. Maioria.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDO. POSSIBILIDADE.Somente se encontra presente a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico veda o exame da matéria por parte do Judiciário, ainda que os fatos narrados na inicial tenham efetivamente ocorrido.Caracterizada a causa de pedir, em conformidade com eventual violação de direito do autor e presentes os fundamentos dos pedidos, não se vislumbra a inépcia da inicial.Na cumulação simples, os pedidos são independentes entre si, de forma que a análise de uma deles não implica necessariamente procedência do outro, sendo lícito ao magistrado decidi-los de formas diversas.Recurso conhecido e provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
13/06/2007
Data da Publicação
:
05/07/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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