TJDF APC -Apelação Cível-20060710163702APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÕES DE CONSUMO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REQUISITOS - DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Nas relações de consumo, a má prestação dos serviços dá ensejo à responsabilização civil do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa.Ao fixar o valor da reparação pelos danos morais, deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo, de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Cuidando-se de dano moral, hipótese em que a fixação do montante devido ao lesado dá-se por arbitramento, o dies a quo para a incidência de juros moratórios é o da citação.Correta a fixação dos honorários advocatícios se em consonância com o que prescrevem as alíneas a, b e c do § 3º, do art. 20, do CPC.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÕES DE CONSUMO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REQUISITOS - DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Nas relações de consumo, a má prestação dos serviços dá ensejo à responsabilização civil do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa.Ao fixar o valor da reparação pelos danos morais, deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo, de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Cuidando-se de dano moral, hipótese em que a fixação do montante devido ao lesado dá-se por arbitramento, o dies a quo para a incidência de juros moratórios é o da citação.Correta a fixação dos honorários advocatícios se em consonância com o que prescrevem as alíneas a, b e c do § 3º, do art. 20, do CPC.
Data do Julgamento
:
14/05/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão