TJDF APC -Apelação Cível-20060710215052APC
COBRANÇA - IMOBILIÁRIA - REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXERCIDA - VENDA DO IMÓVEL APÓS VISITA DO COMPRADOR ACOMPANHADO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - AJUSTE VERBAL - VALIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM PROVA TESTEMUNHAL E ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO DA VERBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Não se verificando o alegado cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar.II - Ainda que inexistente autorização por escrito, não se pode negar que houve um contrato verbal entre autor e réu para fins de venda da casa e que a visita do comprador do imóvel, acompanhado de funcionário da imobiliária, corresponde a uma efetiva contribuição para o fechamento do negócioIII - Não exige a lei que o contrato seja formalizado para tornar válido o ajuste firmado entre as partes, casos em que prevalece a manifestação da vontade das partes (art. 107, Código Civil).IV - Ademais, o art. 401 do Código de Processo Civil não veda a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da existência de contrato de corretagem. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça V - Ausentes provas documentais, mas havendo prova testemunhal do percentual que é cobrado de praxe pela apelada, o qual está abaixo da tabela do Órgão do Conselho da classe, que varia entre 6% a 8% do valor do imóvel, segundo pesquisa no site, não se vislumbra excessos no valor da condenação.VI - Sentença reformada em parte apenas para reduzir a condenação da verba honorária de sucumbência, a fim de que o percentual de 10% (dez por cento) incida sobre o valor atualizado da causa, atento ao que dispõe o artigo 20, §3.º, do Código de Processo Civil.
Ementa
COBRANÇA - IMOBILIÁRIA - REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXERCIDA - VENDA DO IMÓVEL APÓS VISITA DO COMPRADOR ACOMPANHADO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - AJUSTE VERBAL - VALIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM PROVA TESTEMUNHAL E ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO DA VERBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Não se verificando o alegado cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar.II - Ainda que inexistente autorização por escrito, não se pode negar que houve um contrato verbal entre autor e réu para fins de venda da casa e que a visita do comprador do imóvel, acompanhado de funcionário da imobiliária, corresponde a uma efetiva contribuição para o fechamento do negócioIII - Não exige a lei que o contrato seja formalizado para tornar válido o ajuste firmado entre as partes, casos em que prevalece a manifestação da vontade das partes (art. 107, Código Civil).IV - Ademais, o art. 401 do Código de Processo Civil não veda a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da existência de contrato de corretagem. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça V - Ausentes provas documentais, mas havendo prova testemunhal do percentual que é cobrado de praxe pela apelada, o qual está abaixo da tabela do Órgão do Conselho da classe, que varia entre 6% a 8% do valor do imóvel, segundo pesquisa no site, não se vislumbra excessos no valor da condenação.VI - Sentença reformada em parte apenas para reduzir a condenação da verba honorária de sucumbência, a fim de que o percentual de 10% (dez por cento) incida sobre o valor atualizado da causa, atento ao que dispõe o artigo 20, §3.º, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
22/04/2009
Data da Publicação
:
14/05/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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