TJDF APC -Apelação Cível-20060710286857APC
RESSARCIMENTO DE DANOS. DÉBITOS DE IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO LICENCIADO COMO TÁXI.Aquele que, em razão de negócio celebrado, tendo a posse de veículo, licenciado para uso como táxi, comete infrações de trânsito e deixa de pagar o IPVA, gerando débito, que o proprietário e titular da permissão de uso teve que pagar, fica obrigado a ressarcir esse.Eventual ilegalidade da transferência ou locação da permissão de uso, porque de natureza administrativa, pode ser invocada pelo poder público que a concedeu. Não presta para afastar obrigação daquele que, dela tendo feito uso em decorrência de transferência ou locação, causou dano ao cedente.
Ementa
RESSARCIMENTO DE DANOS. DÉBITOS DE IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO LICENCIADO COMO TÁXI.Aquele que, em razão de negócio celebrado, tendo a posse de veículo, licenciado para uso como táxi, comete infrações de trânsito e deixa de pagar o IPVA, gerando débito, que o proprietário e titular da permissão de uso teve que pagar, fica obrigado a ressarcir esse.Eventual ilegalidade da transferência ou locação da permissão de uso, porque de natureza administrativa, pode ser invocada pelo poder público que a concedeu. Não presta para afastar obrigação daquele que, dela tendo feito uso em decorrência de transferência ou locação, causou dano ao cedente.
Data do Julgamento
:
17/12/2008
Data da Publicação
:
07/01/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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