TJDF APC -Apelação Cível-20060910029576APC
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA ARRENDATÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG. DEVOLUÇÃO.1. Nos contratos de arrendamento mercantil cujo termo final é antecipado em razão de descumprimento de suas cláusulas, sobressai para o arrendante o direito à retomada da coisa e, para o arrendatário, o direito à devolução das quantias adiantadas a título de Valor Residual Garantido.2. Em situações tais, admitindo-se a existência de créditos e débitos recíprocos, a compensação agasalhada no Código Civil é medida que conduz ao encurtamento do caminho necessário à realização dos direitos e obrigações inerentes aos contratantes.3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA ARRENDATÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG. DEVOLUÇÃO.1. Nos contratos de arrendamento mercantil cujo termo final é antecipado em razão de descumprimento de suas cláusulas, sobressai para o arrendante o direito à retomada da coisa e, para o arrendatário, o direito à devolução das quantias adiantadas a título de Valor Residual Garantido.2. Em situações tais, admitindo-se a existência de créditos e débitos recíprocos, a compensação agasalhada no Código Civil é medida que conduz ao encurtamento do caminho necessário à realização dos direitos e obrigações inerentes aos contratantes.3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
12/09/2007
Data da Publicação
:
06/12/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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