TJDF APC -Apelação Cível-20061010021440APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. O autor que não comprova de forma inequívoca a titularidade do imóvel não tem legitimidade para ajuizar ação reivindicatória, notadamente quando o imóvel está com a matrícula bloqueada por decisão proferida nos autos de ação civil pública.2. A perfeita individuação do imóvel é um dos requisitos essenciais da ação reivindicatória, sendo inepta a petição inicial que não preenche tal requisito, conforme artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. O autor que não comprova de forma inequívoca a titularidade do imóvel não tem legitimidade para ajuizar ação reivindicatória, notadamente quando o imóvel está com a matrícula bloqueada por decisão proferida nos autos de ação civil pública.2. A perfeita individuação do imóvel é um dos requisitos essenciais da ação reivindicatória, sendo inepta a petição inicial que não preenche tal requisito, conforme artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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